Os recursos consignados no orçamento do Município de Coxim;

Os recursos provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários finais que fizeram contrato habitacional com garantia deste Fundo;

Os recursos provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de garantias;

Os recursos provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento e garantido ao financiamento junto a instituições financeiras ou habitacionais;

Os recursos provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou Jurídicas;

Os recursos provenientes de alienação de bens móveis e imóveis;

Os recursos provenientes de aplicações financeiras de disponibilidade de caixa do Fundo;

Os recursos de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Programa Primeiro Passo, Habitação de Interesse Social;

Outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.

Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de interesse social.

Doação

Fica expressamente consignada a possibilidade de desapropriação das áreas consideradas de interesse social para a consecução dos objetivos propostos na presente Lei.

Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social- FMHIS e atendimentos dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei e Lei Federal:

Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social-FMHIS, junto com o Conselho Municipal de Habitação;

Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis aos Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social- FMHIS, nas matérias de sua competência:

Aprovar o regimento interno, que deverá ser expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.

O Programa Primeiro Passo Habitação de Interesse Social promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, dás metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade, através do Conselho Municipal de Habitação.

O Programa Primeiro Passo Habitação de Interesse Social promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, em parceria com o Conselho Municipal de Habitação, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.