Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores de Coxim/MS – IMPC, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 24/06/2016
Lei Ordinária nº 1742/2016 -
24 de junho de 2016
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
24 de junho de 2016
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