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LEI ORDINÁRIA Nº 1.742/2016, DE 24/06/2016 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim/MS – IMPC, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Coxim-MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências Novembro, Dezembro, Décimo Terceiro 2015 e janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2016, no valor original de R$ 2.445.697,94 (Dois milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 40.761,63 (Quarenta mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos) nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.

Parágrafo único. -
É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 2º
Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de TAXA de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de TAXA de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§ -
As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de TAXA de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ -
As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de TAXA DE 0,50% (meio por cento ao mês e multa de TAXA de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º
Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. -
A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de junho de 2016.
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ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim-MS

Lei Ordinária nº 1742/2016 - 24 de junho de 2016