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LEI ORDINÁRIA N° 1.758/2017, DE 29/03/2017 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.609/2013, e dá outras providências”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Os artigos 1º, 3º, da Lei nº 1.609/2013 de 24 de abril de 2013, passam ter a seguinte redação com inclusão dos parágrafos nos respectivos artigos:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, respectivamente, abono de periodicidade anual aos servidores do cargo efetivo e ao pessoal contratado ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e do cargo Agente de Combate às Endemias, equivalente ao repasse do incentivo financeiro nos blocos de Saúde, recebido da União como parcela adicional anual.
- § -
Caso o valor da parcela adicional anual for repassado inferior ou superior ao numero de Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, caberá a Secretaria Municipal de Saúde regulamentar o rateio do repasse com a aprovação da referida categoria na qual ocorreu o fato citado.
- § -
O primeiro rateio que trata o parágrafo anterior, será regulamentado e efetivado aos Agentes de Combate às Endemias referente ao repasse do incentivo financeiro no bloco de Vigilância em Saúde no mês de dezembro de 2016.
- Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um incentivo financeiro aos servidores efetivos e ao pessoal contratado ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e do cargo Agente de Combate às Endemias equivalente ao valor recebido como incentivo financeiro aos cargos citados conforme regulamentação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e enquanto houver repasse desse incentivo.
- Parágrafo único. -
O primeiro repasse do incentivo financeiro será retroativo ao Mês Julho de 2016, no qual foi assinado o Termo de Acordo com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e a regulamentação da Resolução nº 017/CIB/SES/MS.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 2017.
ALUIZIO SÃO JOSÉ
Prefeito Municipal
Coxim‑MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 29/03/2017
Lei Ordinária nº 1758/2017 - 29 de março de 2017
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de março de 2017