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LEI ORDINÁRIA N° 1.772/2017, DE 13/09/2017 “Dispõe sobre a proibição no âmbito do município de coxim-ms, de corte de energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados, deficientes, idosos e pessoas com doenças crônicas que dependem da energia e água potável, bem como cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica, nas demais datas que for suspenso os serviços bancários e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica proibido, no âmbito do Município de Coxim-MS, o corte de água e energia elétrica, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábado e feriados.
- Art. 2º
(Vetado).
- Art. 3º
(Vetado).
- I -
(Vetado).
- II -
(Vetado).
- Art. 4º
(Vetado).
- Art. 5°
(Vetado).
- Parágrafo único. -
(Vetado).
- Art. 6º
(Vetado).
- Art. 7º
(Vetado).
- Art. 8º
(Vetado).
- Art. 9º
Fica o PROCON Municipal de Coxim ou PROCON estadual do Mato Grosso do Sul responsável pela fiscalização da lei supracitada, sem prejuízos para ação de outros órgãos de defesa do consumidor.
- Parágrafo único. -
Em caso de violação ao disposto nesta Lei deve o PROCON Municipal cientificar a ANEEL- agência nacional de Energia Elétrica nos termos da Lei Federal nº 9.427/96.
- Art. 10º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de setembro de 2017.
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 13/09/2017
Lei Ordinária nº 1772/2017 - 13 de setembro de 2017
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de setembro de 2017