ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM LEI Nº 262/70 DE 31/12/1970 O Presidente da Câmara Municipal de Coxim decreta e o Senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a efetuar a cobrança da Dívida Ativa deste município, obedecendo aos lançamentos corrigidos com o que determina o artigo 2º deste Projeto.

Os lançamentos serão calculados, tendo como base o último ano do lançamento do contribuinte multiplicad o pelos anos anteriores ao não recolhimento de suas obrigações para com o Fisco Municipal.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 31 de dezembro de 1970. LAURENTINO GARCIA GOIS Prefeito Municipal