Lei Ordinária nº 262/1970 -
31 de dezembro de 1970
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Dívida Ativa deste município, obedecendo aos lançamentos corrigidos com o que determina o artigo 2º deste Projeto.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 31/12/1970
Lei Ordinária nº 262/1970 -
31 de dezembro de 1970
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
31 de dezembro de 1970
Usamos cookies para melhorar sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade.