Lei Ordinária nº 1801/2018 - 30 de maio de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CONVENIO DE COOPERAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL E O MUNICIPIO DE COXIM, VISANDO A DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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