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LEI ORDINÁRIA N° 1.801/2018, DE 30/05/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CONVENIO DE COOPERAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL E O MUNICÍPIO DE COXIM, VISANDO A DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º
Fica o Município autorizado a estabelecer Convênio de Cooperação para Gestão Associada com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul-AGEPAN e o Município de Coxim, visando a delegação das atividades de organização, planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal
Art. 2º
A gestão associada com o Estado e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul-AGEPAN para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de Contrato de Programa, à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, Sociedade de Economia Mista, criada pelo Decreto nº 71, de , em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.107/1995 e 11.445/2007.

Parágrafo único. -
O Contrato de Programa que trata o Art. 2° desta lei será, automaticamente extinto caso ocorra o disposto no Art. 13, § 6° da Lei 11.107 de 6 de abril de 1995.

Art. 3º
A gestão associada com o Estado e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul-AGEPAN para o exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, à forma de convênio de cooperação, à:

I -
GOVERNO DO ESTADO, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento;
II -
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização.

Art. 4º
Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de serviços, infraestruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas à:

I -
captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
II -
coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários;
III -
tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento;

I -
independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II -
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões.
III -
estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
IV -
garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
V -
homologar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

Art. 6º
Para atender ao disposto no art. 6º, visando o interesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, por meio de convênio de cooperação, respeitando a vigência do atual Contrato de Gestão Compartilhada, com vigência até 18/03/2024.

Art. 7º
O município exigirá a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.

Parágrafo único. -
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.

Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de maio de 2018 ALUÍZIO SÃO JOSÉ Prefeito Municipal Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1801/2018 - 30 de maio de 2018