Lei Ordinária nº 1811/2018 - 05 de dezembro de 2018

INSTITUI A JUNTA JULGADORA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 05/12/2018

sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 2018