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LEI ORDINÁRIA Nº 1.854/2020, DE 21/10/2020 Dispõe sobre o banco de dados e expedição da Carteira de Identificação da pessoa com deficiência e com transtorno do espectro autista (TEA) e regulamenta o benefício da meia entrada em eventos culturais. Aluízio São José, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica criado o Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista no município de Coxim, que ficará sob a coordenação e administração da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. -
O Cadastro poderá ser realizado por Entidades não governamentais prestadoras ou representativas da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º
Fica assegurado às pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de se cadastrar no banco de dados específico das pessoas com deficiência, por meio do Cadastro elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º
Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista, com vistas à garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso ao atendimento dos serviços públicos e privados e concessão dos benefícios da meia entrada em eventos culturais, que será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme modelo do anexo II.
Art. 4º
Para o cadastro será exigido à apresentação de: Laudo médico, documento de identificação e CPF.
Art. 5º
A deficiência ou o Transtorno do Espectro Autista deverão ser comprovados por meio de laudo médico fornecido por médico, com a identificação do Código Internacional da Doença (CID) ou Código Internacional de Funcionalidade (CIF). O laudo médico deverá conter a descrição da deficiência e o CID correspondente à condição que caracteriza a deficiência. O CID não deve referenciar-se à causa, e sim à sequela.
Art. 6º
Para os efeitos desta Lei, serão considerados pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista aquelas que apresentarem:

I -
Deficiência Física - alteração completa, ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentado e sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida;
II -
Deficiência Auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ;
III -
Deficiência Visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV -
Deficiência Intelectual- funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
V -
Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Síndrome clínica caracterizada na forma de deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Art. 7º
Para a obtenção da Carteira de Identificação é necessário preencher o requerimento junto a Secretaria Municipal de Saúde, entregar uma foto 3x4 atual e comprovante de residência atualizado.

Parágrafo único. -
O prazo de emissão será de até 30 dias, contados da data de protocolo de solicitação e será entregue ao usuário ou seu responsável legal, no local onde efetuado o requerimento, mediante apresentação de cópia do protocolo e documento oficial de identificação.

Art. 8º
Deverá constar na carteira:

I -
Número do Cadastro;
II -
Número do CPF;
III -
Nome completo;
IV -
Tipo de deficiência (intelectual, física, visual, auditiva e/ou múltipla) ou Transtorno do Espectro Autista;
V -
Data de nascimento;
VI -
Data de emissão da carteira;
VII -
Data de validade, sendo esta de cinco anos, a contar da sua emissão;
VIII -
Nome e assinatura do técnico responsável e órgão que a emitiu;
IX -
Telefone;
X -
Alergias;
XI -
Tipagem Sanguínea;
XII -
Foto 3x4;
XIII -
Observação.
Parágrafo único. -
Quando houver necessidade de acompanhante deverá constar esta observação.

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II - Das disposições gerais
Art. 10
A carteira de identificação da pessoa com deficiência é de uso pessoal e intransferível.

§ -
A utilização da carteira sem a observância dessas qualidades implica, além das sanções penais, na retenção imediata da carteira e suspensão temporária de uso por 90 dias, a ser determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ -
A suspensão será de um ano para os casos de reincidência no mau uso da carteira.
§ -
O período de reincidência se esgota em dois anos, a contar da data final do prazo de suspensão.

Art. 11
O uso da carteira não substitui o documento oficial de identificação, devendo serem apresentados em conjunto, quando solicitado.
Art. 12
No caso de extravio ou roubo da carteira, o usuário ou representante legal, munido do boletim de ocorrência, deverá requerer a segunda via junto a SAS, que procederá ao cancelamento da numeração e emitirá uma segunda via com nova numeração.
Art. 13
A Carteira de Identificação terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser reavaliada com o mesmo cadastro, de modo a permitir a contagem das pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista no município de Coxim.
Art. 14
Cabe à Secretaria competente, disciplinar, em regulamento próprio, como se dará a realização do Cadastro no prazo de 90 dias, contado da sua publicação.
Art. 15
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de outubro de 2020. ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2020

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