Lei Ordinária nº 1854/2020 - 21 de outubro de 2020

Dispõe sobre o banco de dados e expedição da Carteira de Identificação da pessoa com deficiência e com transtorno do espectro autista (TEA) e regulamenta o benefício da meia entrada em eventos culturais.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 21/10/2020

Lei Ordinária nº 1854/2020 - 21 de outubro de 2020

sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2020

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