Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Subtenentes e Sargentos do Exército – ASSEC, em Coxim-MS, fundada em 20 de abril de 1993, sediada na Rua Amazonas, nº 360, Vila São Paulo, sociedade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com finalidades recreativas, esportivas, assistenciais e culturais, com inscrição no CNPJ nº 70.366.851/0001-38.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.