veículo: meio de transporte motorizado usado pelo motorista parceiro proprietário ou locatário, com registro e emplacamento na categoria particular;

motorista parceiro: motorista que se utiliza de Plataforma Tecnológica de Mobilidade Urbana para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente;

rede digital ou plataforma tecnológica: qualquer plataforma tecnológica consubstanciada em aplicativo on-line, software, website ou outro sistema que facilita ou possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e o usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros;

compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo motorista parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado mediante remuneração pelo passageiro, por meio de Plataforma Tecnológica de Mobilidade Urbana;

Plataforma Tecnológica de Mobilidade Urbana: Solução tecnológica fornecida por empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, fornece um conjunto de funcionalidades acessíveis por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza e intermedia o contato entre motorista parceiro e usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo.

compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo motorista parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado mediante remuneração pelo passageiro, por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo PRC;

Provedor de Rede de Compartilhamento - PRC: empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre motorista parceiro e usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo.

A autorização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização.

Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:

Considera-se sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a pessoa jurídica autorizatária do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no importe de 1% sobre o faturamento mensal da autorizatária.

A pessoa jurídica autorizatária do serviço remunerado privado de transporte individual de passageiros deverá manter cadastro da respectiva empresa no setor de tributos do Município.

Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização o exercício do poder de polícia administrativo pela GEMUTRAN, relacionado à autorização e à fiscalização operacional do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Considera-se sujeito passivo da Taxa de Fiscalização cada motorista parceiro que exerce a atividade do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

A Taxa de Fiscalização deverá ser recolhida anualmente, em favor do Município de Coxim, com destinação vinculada à GEMUTRAN.

O prazo para o recolhimento da Taxa de Fiscalização é de até o 10º (décimo) dia do mês imediatamente posterior ao mês de referência, observando-se o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.

organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;

intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica;

cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;

permitir e disponibilizar meios eletrônicos para os usuários pagarem pelo serviço prestado;

disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;

manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Procon do Município de Coxim, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;

exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais constantes no art. 15 desta Lei, para o exercício da função;

apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela GEMUTRAN, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados para prestar o serviço.

utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da plataforma tecnológica;

disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e o veículo, por meio do modelo e do número da placa;

disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante;

emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:

disponibilizar veículos com condições para transporte de usuário cadeirante;

observar toda e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de animais de serviço (cães‑guia).

O custo da instalação referida no caput deste artigo não poderá ser repassado aos usuários ou ao Município de Coxim.

Na solicitação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, os usuários devem ser informados sobre a existência da instalação referida no caput deste artigo.

Poderá ser disponibilizado pelas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.

Os motoristas ou empresas deverão abster‑se de manter ponto fixo de estacionamento e de utilizar toda e qualquer infraestrutura pública municipal destinada aos serviços públicos de transporte de passageiros.

Fica proibida a utilização de pontos de táxi e mototáxi, bem como em frente aos estabelecimentos comerciais, mesmo que temporariamente, pelos prestadores do serviço que trata esta Lei.

As autorizatárias do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando‑les o acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.

manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de autorização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e para o credenciamento de veículos e seus condutores;

receber representações de casos de ilegalidade de qualquer natureza e, se for o caso, encaminhá‑las aos órgãos competentes;

acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos;

expedir adesivos identificadores dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, com alternância de cor a cada mês, que serão obrigatoriamente colados na parte interna do para‑brisa, de maneira visível aos usuários e à fiscalização.

pelos condutores de veículos:

pelos veículos:

A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação com trânsito em julgado por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito, de violência doméstica e familiar contra a mulher ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão, à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição.

A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores e de veículos para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros acarretará às suas autorizatárias e aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei, conforme o caso, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros terão 90 (noventa) dias para se adequar ao disposto na alínea “d” do inciso II, do art. 15.

atender ao cliente com presteza e polidez;

trajar‑se adequadamente para a função;

manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.

Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a GEMUTRAN avaliará o cumprimento do disposto nos art. 7º e 15, desta Lei no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito por veículo ou condutor para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a sua autorizatária será comunicada para adoção das medidas cabíveis à imediata cessação da prestação do serviço pelo condutor ou veículo.

O disposto no caput deste artigo aplicar‑se‑á também aos trajetos realizados pelos motoristas, durante o período de, pelo menos, 1 (um) ano da data de cessação do cadastro deste a uma rede digital.

registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos;

Credenciar‑se no Município de Coxim, conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei;

apresentar à GEMUTRAN, sempre que solicitado, o comprovante de regularidade com o fisco municipal, inclusive em relação aos motoristas parceiros.

O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros será exercido pela GEMUTRAN, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do Prefeito Municipal.

Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada à autorizatária do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.

As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pela Secretaria Municipal com hierarquia administrativa sobre a GEMUTRAN, que ordenará a expedição da notificação à autorizatária do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e, conforme o caso, ao condutor, oportunizando‑les o exercício da defesa administrativa.

A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à autorizatária do serviço, ou ao motorista, conforme o caso, mediante requerimento escrito dirigido à GEMUTRAN.

Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final do Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de penalidade.

A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros do Município de Coxim pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.

A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor ensejará o afastamento do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Coxim pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Para efeitos de reincidência, não é necessário a similitude das infrações, tampouco da natureza destas.

A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.

Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha sido rejeitada, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.

Da aplicação da penalidade caberá recurso escrito para decisão final do Procurador‑Geral do Município de Coxim, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de notificação de imposição da penalidade.

Os valores arrecadados com as multas deverão ser depositados em conta exclusiva da GEMUTRAN e por ela gerida, exclusivamente e, no mínimo 80% (oitenta por cento) dos valores deverão ser utilizados para a estruturação do órgão e capacitação e qualificação dos servidores.

A Chefia de cada órgão será responsável pelo direcionamento dos valores, com posterior comunicação ao setor de contabilidade do Município e, sempre que solicitado pelos órgãos de controle interno e externo, a realização de prestação de contas.