Lei Ordinária nº 1932/2022 - 16 de dezembro de 2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.932, DE 16/12/2022 Autoriza o Município de Coxim a instituir o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam esses tipos de serviços financeiros, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 16/12/2022

Lei Ordinária nº 1932/2022 - 16 de dezembro de 2022

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2022

Lei Ordinária nº 1932/2022 - 16 de dezembro de 2022

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1932/2022 - 16 de dezembro de 2022