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LEI ORDINÁRIA Nº 1.967, DE 18/10/2023 “Altera o parágrafo único do art. 1º, 0 art. 2º e acrescenta o $ 3º da lei 1.951/2023 e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Coxim — Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no inciso |, do Art. 50 c/c Art. 48, IV, da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim aprovou e sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
O parágrafo único do art. 1 º da lei 1.951/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Parágrafo único. -
As instituições de ensino públicas e privadas ficam autorizadas a manter sistema permanente de monitoramento eletrônico nas dependências e cercanias de escolas, centros de educação infantil e instituições de educação básica.
- Art. 2ºO art. 2º da lei 1.951/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2ºOs dispositivos deverão ser instalados nos portões de entrada e/ou saída, pátios, cantinas e demais locais de uso comum a critério da administração dos estabelecimentos.
- Art. 3º
O art. 2º passa a vigorar acrescido do 8 3º, com a seguinte redação:
- § 3º -Fica o Poder Público e os estabelecimentos privados autorizados a compartilhar dados e imagens dos circuitos de áreas externas com o Conselho Municipal de Segurança e autoridades de segurança pública.
- Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023. Edilson Magro Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 18/10/2023
Lei Ordinária nº 1967/2023 - 18 de outubro de 2023
sanciono a seguinte Lei: Ver. Abilio VaneliEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de outubro de 2023