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Lei Ordinária nº 1983/2024 - 28 de maio de 2024


LEI ORDINÁRIA N° 1.983, DE 28/05/2024 “Autoriza a desafetação de bem público de uso comum do povo, para condição de bem dominical, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu


Gabinete do Prefeito Municipal, 28/05/2024
Lei Ordinária nº 1983/2024 - 28 de maio de 2024
sanciono a seguinte Lei: Edilson Magro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 2024