Lei Ordinária nº 1999/2024 -
24 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.999, DE 24/09/2024
" Dispõe sobre a instalação em praças, escolas e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e com deficiência, no âmbito do Município de Coxim-MS, e dá outras providências. "
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 24/09/2024
Lei Ordinária nº 1999/2024 -
24 de setembro de 2024
sanciono a seguinte Lei: Verª. Adriana Nabhan
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
24 de setembro de 2024
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