Lei Ordinária nº 2002/2024 - 15 de outubro de 2024

LEI ORDINÁRIA N° 2002, DE 15/10/2024 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de roçada no município de Coxim – MS e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 15/10/2024

Lei Ordinária nº 2002/2024 - 15 de outubro de 2024

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 2024

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