Lei Ordinária nº 2004/2024 - 30 de outubro de 2024

LEI ORDINÁRIA N° 2004, DE 30/10/2024 “Institui e regulamenta a adoção de ações afirmativas com a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas e quilombolas, povos originários e pessoas com deficiência - PCD, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 30/10/2024

Lei Ordinária nº 2004/2024 - 30 de outubro de 2024

sanciono a seguinte Lei: Ver. Abilio Vaneli

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de outubro de 2024

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