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LEI ORDINÁRIA Nº 2008, DE 29/11/2024 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Coxim/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Ficam autorizados o parcelamento dos débitos do Município de Coxim/MS, confessados e não repassadas ao seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Coxim/MS — IMPC, em até 60 [sessenta] prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 14 a 17 da Portaria MTP no 1.467, de 2 de junho de 2022 — Seção Il, que trata do parcelamento de débitos.

Parágrafo único. -
O parcelamento de que trata o caput incluem as contribuições patronais e as suplementares e aportes devidas pelo Município ao RPPS vencidas até a data da sanção da norma.

Art. 2º
Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do débito, objeto do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º
As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento), ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º
As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º
O pagamento das prestações dos parcelamentos previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.

Parágrafo único. -
O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.

Art. 6º
O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos de que trata esta lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia 30 (trinta) dos meses subsequentes.
Art. 7º
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Coxim/MS — IMPC deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei:

I -
em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;
II -
em caso de infrações de qualquer uma das cláusulas existentes no Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários a ser assinado pelas partes;
III -
em caso de não pagamento de 3 [três] prestações consecutivas ou alternadas.

Art. 8º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 29 novembro de 2024. Edilson Magro Prefeito Municipal Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de novembro de 2024

Lei Ordinária nº 2008/2024 - 29 de novembro de 2024