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LEI ORDINÁRIA Nº 2022, DE 05/05/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que utilizam os espaços públicos dos postes de distribuição de energia elétrica a se restringirem à ocupação do espaço dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, bem como promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Coxim/MS e dá outras providências” Edilson Magro, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
As empresa que utilizem a infraestrutura dos postes, devem observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes.

§ -
O correto uso do espaço público envolve o rigoroso respeito às normas técnicas aplicáveis, em particular, a observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.
§ -
O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações.
§ -
É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas aplicáveis.

Art. 2º
As empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura ficam obrigadas, após cancelamento do serviço, a realizar remoção e descarte do cabeamento inativado em local adequado, sem ônus para o consumidor.
Art. 3º
Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 4º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à aplicação das sanções previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 5º
A regulamentação da aplicação das sanções será feita através de Decreto.
Art. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 05 de maio de 2025. Edilson Magro Prefeito Municipal Coxim/MS

Lei Ordinária nº 2022/2025 - 05 de maio de 2025