DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo Municipal de Coxim-MS., nos termos do artigo 39 da Constituição Federal e artigo 53, Parágrafo Único, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Coxim-MS, é instituído por esta Lei Complementar e se destina a organizar os cargos públicos segundo um Sistema de Classificação de Cargos, Carreiras e Salários, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da impessoalidade e da isonomia de vencimentos, com a finalidade de incentivar a qualificação profissional e de assegurar a eficiência no serviço público municipal.

O Sistema de que trata este artigo, será Único para os Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas pelo Poder Executivo Municipal, sendo os seus cargos e funções organizados e providos em carreiras, observadas as disposições desta Lei Complementar, da Lei Complementar nº 02, de 30/11/93, e da Lei Orgânica do Município de Coxim-MS.

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários terá por objetivo dispor os cargos em carreiras, conforme similitude de atribuições entre as várias funções que as compõem e estabelecer a sucessão funcional do servidor dentro da carreira, orientada nos seguintes critérios:

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, abrangerá os cargos isolados de provimento em comissão, as Funções de Confiança e os cargos de provimento efetivo, constituindo o Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal.

DOS CONCEITOS BÁSICOS

São adotados, para fins de aplicação desta Lei Complementar, os seguintes conceitos básicos:

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CARGOS

Os cargos para integrarem as carreiras, serão avaliados com o objetivo de se avaliar sua natureza, as exigências para seu exercício, a complexidade de suas atribuições, as características pessoais e as condições ambientais, o local e a postura para execução do trabalho, com a finalidade de identificar o grau de isonomia entre as funções, os cargos e as carreiras e determinar o nível de remuneração dos seus ocupantes.

A avaliação dos cargos que compõem as carreiras do Plano de Cargos, Carreiras e Salários; a ser regulamentado por Lei será processada pelo sistema de pontos, através da aplicação de fatores, capazes de estabelecer as semelhanças, que serão medidas em graus, segundo importância relativa ou as exigências a cumprir.

São identificados, como de avaliação dos cargos requisitos mentais e físicos, responsabilidades envolvidas e condições de trabalho, desdobrados nos subfatores a seguir discriminados:

A ponderação dos fatores para fins de avaliação dos cargos corresponderá a um peso atribuído aos mesmos, de acordo com sua importância em relação ao desempenho exigido do ocupante do cargo ou função, bem como a posição do cargo relativamente às atividades-fim, suporte operacional ou as de apoio técnico ou administrativo.

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo Municipal será integrado por grupos ocupacionais que se desdobrarão em carreiras, as quais da profissão, a complexidade das atribuições, o grau de responsabilidade e as condições de exercício do cargo ou função, guardada a correlação com as finalidades do órgão ou entidade a qual estarão vinculadas.

As carreiras compreenderão classes de cargos do mesmo conjunto profissional, reunidas em categorias funcionais distintas, segundo a escolaridade exigível para o ingresso.

Os grupos ocupacionais serão estruturados em carreiras, integradas por tantas classes de cargos ou categorias funcionais quantos forem os conjuntos de atividades profissionais afins ou correlatas, identificada segundo a natureza do trabalho, o grau de escolaridade e os níveis de qualificação exigido para o desempenho das funções.

O grupo Ocupacional, direção, assessoramento e assistência será integrado por cargos isolados, cujos símbolos, denominações e remuneração são fixados nesta Lei e o provimento é de livre escolha e exoneração do Prefeito Municipal.

O Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, ficará assim constituído:

Os Anexos I e II desta Lei Complementar contém a relação dos cargos que compõem cada grupo operacional e categoria funcional, com a correspondente codificação, nível de escolaridade, padrão de vencimentos, classes funcionais e respectivas referências salariais.

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários fica estruturado em grupos, conforme consta o artigo anterior desta Lei.

Os grupos são desdobrados em classes e estas em cargos.

Os Grupos Ocupacionais 1 e 2 do Grupo I, na forma do disposto do inciso I do artigo 7º desta Lei, são constituídos de cargos de provimento em comissão;

O Grupo Ocupacional 3 do Grupo II, na forma expressa no Inciso II do artigo 7º desta Lei, é constituída de funções gratificadas para provimento em confiança.

Os Grupos Ocupacionais de 4 a 10, do Grupo III, constante do Inciso III do artigo 7º desta Lei, compõem o conjunto de atividades profissionais de todos os níveis identificados, segundo a natureza e o grau de conhecimento exigido para o respectivo desempenho.

Os conjuntos de cargos que compõem cada Grupo Ocupacional, com os respectivos níveis de qualificação, são os constantes das Tabelas que integram o Anexo I desta Lei.

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Os cargos isolados de provimento em comissão constantes do Grupo I, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e destinam-se:

Os cargos de provimento em comissão, que só poderão ser criados por Lei, são privativos de pessoal de nível superior ou de experiência e capacidade pública notória e são classificados conforme consta das Tabela 1 e 2 do Anexo desta Lei.

O Servidor Municipal, de órgão, de entidade ou de fundação integrantes da Administração do Poder Executivo Municipal, nomeado para cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo efetivo, fazendo jus, nesse caso, à percepção de 20% (vinte por cento) do valor base fixado para o cargo em comissão mais as gratificações complementares.

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

As funções gratificadas de preenchimento em confiança, que constituem o GRUPO 3, do Grupo Ocupacional 3 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, são criados para atender os desdobramentos estruturais das Unidades Operacionais do Poder Executivo Municipal, envolvendo atividades de estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativos à execução de programas, aplicação de normas e edição de critérios estabelecidos em atos da Administração Pública municipal.

As funções gratificadas são originalmente criadas por Lei ou resultarão de transformações, por Decreto do Executivo, de funções gratificadas anteriormente criadas, desde que não resulte em aumento de despesa.

As funções gratificadas no Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, são classificados conforme consta da Tabela 3 Anexo I.

São de livre designação e dispensa as indicações para as Funções Gratificadas, sendo estas privativas dos servidores titulares de cargos efetivos do Poder Executivo Muni cipal.

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Os cargos efetivos compõem os grupos ocupacionais segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas, o grau de responsabilidade e a área ou campo de atuação.

DOS CARGOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR

Os cargos que se relacionam as atividades profissionais de técnicos de nível superior - TNS - que integram o Grupo Ocupacional 4, do Grupo III, são de provimento efetivo e inerentes às atribuições relacionadas com a área técnica, administrativa, econômica e financeira, desenvolvidas a nível de assessoramento, de ações estruturantes, de ações instrumentais e de ações executivas que integram os diversos sistemas de Administração Municipal.

Os cargos que compõem o Grupo Ocupacional de que trata este artigo são classificados conforme a Tabela 4, do Anexo I desta Lei.

DOS CARGOS DO SERVIÇO TÉCNICO E OCUPACIONAL

Os cargos que se relacionam as atividades de Serviço Técnico e Ocupacional - STO - integrantes do Grupo Ocupacional 5 do Grupo III, são de provimento efetivo e relacionam-se com atividades técnico-profissionais a nível de 2º Grau ou cursos profissionalizantes, e ainda de conhecimentos específicos de reconhecida capacitação profissional, compreendidas nos campos da engenharia, da mecânica, da eletrotécnica e outras para cujo desempenho é exigido uma especial capacidade e habilidade profissional.

Os cargos que compõem o Grupo Ocupacional de que trata este artigo são classificados conforme consta da Tabela 5 do Anexo I desta Lei.

DOS CARGOS DO SERVIÇO DE NATUREZA FISCAL

Os cargos de atividades do Serviço de Natureza Fiscal - SNF - integram o Grupo Ocupacional 6 do Grupo III e são de provimento efetivo para desenvolvimento de atribuições relacionadas com a administração tributária, obras, meio ambiente e posturas municipais, no que respeita a fiscalização do cumprimento de legislação e normas especiais pelos contribuintes e munícipes.

Os cargos integrantes deste Grupo Ocupacional são classificados conforme dispõe a Tabela 6 do Anexo I desta Lei.

DOS CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Os cargos de atividades profissionais de Apoio Administrativo - ADM - que integram o Grupo Ocupacional 7 do Grupo III, dão de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atribuições e encargos relacionados com a administração geral, com a contabilidade e execução orçamentária, auxiliar de secretaria, datilografia, recepção, comunicação, registro, controle e trâmite de documentos, auxiliar de escrituração contábil de atividades financeiras, de controle de material e patrimonial.

Os cargos de que tratam este Grupo Ocupacional, são classificados conforme dispõe a Tabela 7 do Anexo I, desta Lei.

DOS CARGOS DE SERVIÇOS AUXILIARES

Os cargos de atividades profissionais de Serviços Auxiliares - SAX - integram o Grupo Ocupacional 8 do Grupo III, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atribuições auxiliares de recepção, comunicação, telefonia, transporte de bens e documentos, manutenção, conservação e recuperação de bens e instalações, recepção e transporte de cargas, limpeza geral, vigilância, elaboração e distribuição de merenda escolar, atendimento a creches, bem como as demais tarefas e atividades relativas a trabalhos semi-qualificados.

Os cargos de que trata este artigo, são classificados conforme consta a Tabela 8 do Anexo I, desta Lei.

DOS CARGOS DE ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO

Os cargos de atividades do Magistério, integrantes do Grupo Ocupacional 9, do Grupo III, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atribuições relacionadas com o ensino de primeiro e segundo graus, a adultos e crianças, à execução de atividades técnico pedagógicas, bem como as tarefas relativas à administração, supervisão e inspeção escolar.

Os cargos de que tratam este artigo são classificados segundo os postulados do Estatuto do Magistério, conforme consta da Tabela 9 do Anexo I desta Lei.

DOS CARGOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

O Grupo Ocupacional 10 - que integra o Grupo III, cargos de atividades profissionais de Serviços de Saúde - SS - é conseqüente do processo de municipalização dos Serviços de Saúde para implantação do Serviço Único de Saúde, e está constituído de cargos de provimento efetivo com atribuições específicas em atividades médicas, odontológicas, de saneamento e de vigilância sanitária e demais atividades inerentes e auxiliares na área de saúde.

Os cargos de atividades profissionais de Serviços de Saúde são classificados conforme consta da Tabela 10 do Anexo I desta Lei.

DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO

DOS VENCIMENTOS

A estrutura geral de retribuição salarial do pessoal do Poder Executivo Municipal é definida neste Capítulo, constituindo-se no PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL, a brangendo os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e os cargos de provimento efetivo.

Os vencimentos e vantagens dos cargos de provimento em comissão, são constantes das Tabelas 1 e 2 do Anexo II desta Lei.

Os valores das funções gratificadas, preenchidas em caráter de confiança, são fixados na Tabela 3 do Anexo II desta Lei.

O valor da função gratificada é vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor designado para exercer qualquer das funções que compõe o Grupo Ocupacional 3, do Grupo II - Direção e Assessoramento Intermediária - DAI.

Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, que compõem o Grupo 3 deste Sistema, são afixados na Tabela 4 no Anexo desta Lei.

Não se incluem na Tabela de que trata este artigo os vencimentos dos cargos do Grupo Magistério que tem Tabela própria no Anexo II desta Lei.

O servidor admitido em caráter temporário, na forma regulamentar, perceberá o vencimento afixado para a referência inicial da classe, também inicial, do cargo para o qual foi contratado.

DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL

Os servidores públicos do atual Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal constituem clientela destinatária ao presente Plano de Cargos, Carreira e Salários em seu sistema classificatório, e serão enquadrados, preliminarmente, por transposição nos cargos de mesma natureza; padrões e referências salariais, segundo dispõe os Anexos I e II desta Lei.

O enquadramento se constituirá na passagem do servidor do sistema de classificação instituído pela Lei Municipal nº 704, de 08 de fevereiro de 1993, e alterado pelas Leis Municipais de nº 778, de 29 de março de 1994 e 792, de 11 de novembro de 1994, pra os cargos integrantes do Quadro Permanente organizado com base nas disposições desta Lei Complementar.

O enquadramento se fará por transposição e exigirá dos servidores o atendimento dos requisitos de escolaridade, habilitação e tempo de serviço requeridos para provimento dos cargos.

A transposição do servidor para o novo Quadro e cargo será efetivada na referência, nível ou padrão avaliado para enquadramento, observado o atendimento dos crité rios de tempo de exercício no cargo e na classe, ocupados na data de vigência desta Lei Complementar.

O tempo de serviço considerado para o enquadramento nas classes ou níveis será o de efetivo exercício, apurado em dias e convertido em anos, prestados ao município de Co xim-MS, sendo a data inicial para contagem de tempo de serviço a da posse, admissão e provimento do cargo ocupado na data de vigência desta Lei Complementar.

Os servidores serão enquadrados, no limite das vagas fixadas para o cargo, classe ou nível observado os seguintes critérios de prioridade:

Os servidores, após identificados e agrupados, conforme as situações discriminadas no § 2º, serão classificados dentro de cada grupamento, de acordo com as seguintes situações:

Os servidores em estágio probatório serão transpostos para os cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários na primeira referência do nível ou classe inicial do cargo de enquadramento.

A comprovação da escolaridade, exigida para provimento do cargo ou função a que concorrer, é condição básica para o enquadramento do servidor no Plano de Cargos, Carreiras e Salários de que trata esta Lei Complementar.

Só poderá concorrer ao enquadramento por transformação, em sendo todo interesse da Administração Municipal, o funcionário de cargo efetivo atualmente ocupado e, que tendo a necessária qualificação, esteja desenvolvendo tarefas típicas do cargo pretendido;

Quando o salário atual do funcionário for maior que o valor atribuído à referência salarial em que deva ser enquadrado, preservar-se-á o mesmo valor para enquadramento.

DA CARREIRAS

O sistema de carreira do funcionalismo municipal se dá por avanços horizontais e verticais, sob a forma de progressão e ascensão funcionais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 02, de 30 de novembro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES

Será regulamentado por Lei o sistema de carreira, devendo considerar neste:

Serão beneficiados, respectivamente, com a Progressão e Ascensão Funcionais, quando de direito, os funcionários que vierem a se aposentar ou falecer sem que tenham sido contemplados, no prazo regulamentar, com esses benefícios.

DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO

Para cumprimento desta Lei Complementar, o órgão incumbido da administração de recursos humanos observará as regras de avaliação de cargos e catálogo de ocupações, a ser regulamentado por Lei.

O enquadramento do pessoal se dará em estrita observância às disposições desta lei, inclusive quanto às novas administrações para o Quadro Permanente dos órgãos do Poder Executivo Municipal.

Os reajustes salariais concedidos, na forma regulamentar, incidirão sobre as Tabelas que constam no Anexo II desta Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

O presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é instrumento complementar e subsidiário do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 02, de 30/11/93).

Os servidores enquadrados nos cargos do presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários ficam submetidos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as disposições legais que disponham sobre cargas horárias especiais.

Os proventos dos funcionários aposentados e as pensões pagas pelos cofres das repartições municipais serão revistos segundo a estrutura deste Plano, a partir de sua vigência,

O Poder Executivo baixará os atos e normas regulando os procedimentos e disposições complementares, exigidas e necessárias para o cumprimento das disposições desta Lei Complementar.

Poderá o Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação da presente Lei, baixar Atos regulamentando os pagamentos dos Adicionais de Insalubridade para os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, Informática, Telefonia e outros, e também o Adicional de Penosidade e Periculosidade aos Servidores que fizer jus a tal benefício.

As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que foram consignados para as despesas de pessoal.

O Parágrafo Único do artigo 14, da Lei Municipal nº 703, de 08 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças terá, para o desempenho de sua funções o seguinte desdobramento operacional e estrutural: Departamento de Administração com: Setor de Pessoal, Setor de Compras e Almoxarifado, Setor de Serviços Gerais, Departamento de Patrimônio, Setor de Protocolo e Arquivo, Departamento de Planejamento e Finanças com Setor de Tesouraria, Setor de Contabilidade, Setor de Execução Orçamentária, Setor de Acompanhamento e Prestação de Contas, Departamento de Tributação com, Setor de Cadastro, Setor de Fiscalização e Setor Tributário".

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995.

Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial, após processados os enquadramentos e vacância de todos os cargos existentes na data de publicação desta Lei Complementar, a Lei Municipal nº 704, de 08 de fevereiro de 1993, e todas as suas alterações, como as disposições de outras normas legais que disponham sobre a fixação de vencimentos e vantagens financeiras que estejam sendo tratadas ou regulamentadas por esta Lei Complementar.

TABELA 1 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 6 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 8 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO