- Art. 1º
Institui no âmbito do Município de Coxim-MS, a “Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”, a ser realizada anualmente, na semana que compreende o dia 1º de fevereiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.798/2019.
- Art. 2º
A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência tem como objetivos:
- I -
conscientizar adolescentes, jovens e suas famílias sobre os impactos da gravidez precoce, tanto na vida pessoal quanto na social e educacional;
- II -
divulgar informações sobre métodos contraceptivos, saúde reprodutiva e planejamento familiar;
- III -
promover debates, palestras, workshops e campanhas educativas nas escolas municipais, unidades de saúde e espaços públicos;
- IV -
incentivar a participação de profissionais da saúde, educação e assistência social, conselho tutelar e conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA) no desenvolvimento das atividades propostas;
- V -
criar espaços de diálogo e apoio para adolescentes, estimulando o acesso a informações seguras e confiáveis sobre sexualidade e saúde reprodutiva.
- VI -
promover a necessária divulgação junto aos meios de comunicação.
- Art. 3º
As atividades da Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência poderão ser organizadas em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, bem como com entidades da sociedade civil, profissionais da área da saúde e organizações não governamentais.
- Art. 4º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo diretrizes e parcerias para viabilizar a execução das ações previstas.
- Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2043/2025 - 09 de setembro de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 2025