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LEI Nº 444/82, DE 19/04/82 "Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Coxim". O Prefeito Municipal de Coxim, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim - MS, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica aprovado o Plano de Classificação de Cargos do Pessoal da Prefeitura Municipal de Coxim, constituindo dos seguintes grupos:

I -
Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores, Símbolo "DAS", dimensionados no Anexo I;
II -
Funções em Confiança de Direção de Assessoramento Intermediário, Símbolo "DAI", dimensionados no Anexo I;
III -
Categoria de Emprego de Execução funcional, distribuídas em Grupos Ocupacionais, na forma do artigo 2º desta Lei, dimensionadas no Anexo II;
Parágrafo único. -
As funções em Comissões e de Confiança serão providas por ato do Prefeito Municipal.

Art. 2º
Os empregos de execução funcional compõem os seguintes Grupos Ocupacionais:

I -
Grupo Ocupacional 1 - Técnico de Nível Superior. (TNS);
II -
Grupo Ocupacional 2 - Técnico de Nível Médio. (TNM);
III -
Grupo Ocupacional 3 - Serviços Administrativos Auxiliares;
IV -
Grupo Ocupacional 4 - Serviços Gerais;
V -
Grupo Ocupacional 5 - Transportes Oficiais;
VI -
Grupo Ocupacional 6 - Artífices.
Parágrafo único. -
O provimento dos empregos será feito por concurso público ou contratação na forma da legislação trabalhista em vigor.

I -
FUNÇÃO - Conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas a ser atribuídas temporariamente a estranhos ao período da Prefeitura ou servidores do quadro designados para tal fim.
II -
EMPREGO - O conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas.
III -
CATEGORIA DE EMPREGADO: Uma profissão bem definida, integrada a Classe hierarquizada, constituídas de empregados da mesma natureza, retribuídas por referências crescentes.
IV -
SÉRIE DE CLASSE: Hierarquização de classe de uma categoria de emprego.
V -
GRUPO OCUPACIONAL: Um conjunto de categorias de emprego;
VI -
REFERÊNCIA: O nível de retribuição.
VII -
PROGRESSÃO: A passagem de uma referência de vencimento para a referência imediatamente acima na mesma classe do novo sistema classificatório.
VIII -
ASCENSÃO: A passagem de uma classe para a classe imediatamente acima na mesma classe do novo sistema classificatório.

§ -
VETADO
§ -
O servidor somente estará sujeito a progressão funcional caso transcorrer interstício, demonstre ser uma pessoa honesta, cumpridora de seus deveres, assídua e tenha interesse pelo serviço, estas que serão apurada pelo Secretário Municipal e submetidas a julgamento do Prefeito Municipal ou mesmo apuradas por observação do próprio Prefeito. Caso contrário o Servidor permanecerá na mesma referência por mais um interstício quando será promovido por antigüidade.
§ -
A passagem de uma referência para outra denominar‑se‑á Progressão Funcional.

Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
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FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Prefeito Municipal
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DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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ASSINATURA NO ORIGINAL

Lei Ordinária nº 444/1982 - 19 de abril de 1982