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LEI COMPLEMENTAR Nº 008/97, DE 08/04/97 "Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 05, de 21 de junho de 1995."
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Fica acrescentado Parágrafo Único, ao artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 21 de junho de 1995, com o seguinte teor:
- Parágrafo único. -
O Servidor colocado a disposição da Prefeitura Municipal, com ou sem ônus para a origem, não poderá perceber pelo exercício do cargo, valor superior aos vencimentos e vantagens dos cargos de Provimento em Comissão dos servidores do mesmo nível.
- Art. 2º
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 8/1997 - 08 de abril de 1997
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
de Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de abril de 1997