- Art. 1º
Às empresas que se estabelecerem no Município de Coxim, é concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, pelo período de 01 (um) ano, a contar do início de atividades constantes do Contrato Social ou da Inscrição no Cadastro Econômico da Prefeitura Municipal, a que ocorrer primeiro.
- Parágrafo único. -
Será estendido o benefício de 50% (cinquenta por cento) no segundo ano e 20% (vinte por cento) no terceiro ano. Ficam excluídas do benefício deste parágrafo as empresas que forem exclusivamente prestadoras de serviços.
- Art. 2º
O benefício concedido no \"caput\" não se aplica às empresas que:
- I -
tenham por sócio pessoa física ou jurídica que seja ou tenha sido titular ou sócio de outra empresa, no mesmo ramo de atividade, nos dois anos anteriores a expedição do alvará de localização e funcionamento; e,
- II -
sejam filiais, ou sucursais, ou originárias de cisão, incorporação ou fusão de empresas já estabelecidas no Município de Coxim, na data da promulgação desta Lei.
- § 1º -
A concessão do benefício Não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive lançamento de livros fiscais e entrega de guias de informações, quando da apuração do imposto, a isenção aqui estabelecida.
- § 2º -
O imposto apurado no período em vigor o benefício deverá ser lançado em reserva para aumento de capital.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 10/1997 - 23 de abril de 1997
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
de Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 1997