O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 10
Fica alterada a Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 011/97, de 03/06/97, no item que especifica: Cargo em Comissão Símbolo Quantidade Qualificação Auditor de Saúde DAS-2 04 (quatro) Superior Completo em Medicina, Odontologia ou Enfermagem.
- Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de Junho de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 16/1998 - 05 de maio de 1998
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
de Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de maio de 1998