O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterada a Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 011/97, no item que especifica:
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT. QUALIFICAÇÃO
Auditor de Saúde DAS-2 05 Superior Completo em Medicina, Odontologia, Enfermagem e Farmácia Bioquímica.
- Art. 2º
Fica alterada a Tabela 2, Anexo 1, da Lei Complementar nº 013/97, no item que especifica:
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT.
Agente Comunitário de Saúde ADI-4 50
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 19/1999 - 21 de setembro de 1999
OSVALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de setembro de 1999