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LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2001, DE 26/11/2001 “Altera o Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 032/2001, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - IMPC e regulamentação da Previdência dos Servidores Municipais de Coxim-MS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterado o Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 032/2001, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais — IMPC e regulamentação da Previdência dos Servidores Municipais de Coxim-MS”.
- Parágrafo único. -
No Artigo acima citado, onde se lê: “São segurados obrigatórios do IMPC, com inscrição compulsória os Servidores Estatutários”; leia-se “São segurados obrigatórios do IMPC, com inscrição compulsória os Servidores Efetivos”.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO., em 26 de Novembro de 2001. OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim/MS
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 33/2001 - 26 de novembro de 2001
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2001