LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2003 DE 11/03/2003 “Altera os Artigos 6º e 9º, 81º e 82º, da Lei Complementar nº 038/2002, de 23/12/2002”. OSWALDO MOCHI JUNIOR, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Ficam alterados os Artigos 6º e 9º, 8 10 e 8 2º, da Lei Complementar nº 038/2002, de 23/12/2002, que passam a ter a seguinte redação:

A base de cálculo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é o valor do consumo mensal de energia elétrica do contribuinte, observando-se as faixas de consumo constantes na tabela em anexo a esta lei.

Ficam isentos do pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, os aposentados e pensionistas, desde que haja comprovação de renda de até um salário mínimo vigente e não ultrapasse a 100 KWH.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TABELA PARA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2002 FAIXA DE VALOR CONSUMO/kWh [00 [50 R$ 1,00 R$ 1,50 R$ 4,00 R$ 5,50 R$ 6,50 R$ 10,00 R$ 15,00 R$ 20,00 R$ 25,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em de Março de 20083. OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal