O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterada a carga horária do anexo I, Tabela 8 - Cargo de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional 8 - Serviço de Saúde - SS, estampado na Lei Complementar nº 036/2002, de 27 de maio de 2002, que passa vigorar em conformidade com o anexo desta Lei.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 42/2003 - 31 de março de 2003
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2003