“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 002/93,
de 30 de novembro de 1993 e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 78, III, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 45/2003 -
17 de junho de 2003
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
17 de junho de 2003
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