O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
- Art. 1º
O Parágrafo 1º, do Artigo 33, da Lei Complementar nº 035/2002, de 06 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Parágrafo único. -
A função de Diretor Presidente poderá ser exercida em caráter de dedicação integral, será remunerada no mesmo nível do cargo de Coordenador DGA 2, e será custeada pelos cofres do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim-IMPC.
- Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 51/2003 - 18 de novembro de 2003
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de novembro de 2003