O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar.
- Art. 1º
Fica Alterado o Anexo I, Tabela 10, Grupo Ocupacional 10 - Serviços de Saúde, da Lei Complementar nº 042/2003, de 31/03/2003, e dá outras providências.”
- Parágrafo único. -
O poder Executivo Municipal deverá fazer a adequação dos servidores existentes no Quadro Permanente dos Servidores Municipais, dando-lhes um prazo de 10 (dez) anos para habilitação.
- Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 56/2003 - 22 de dezembro de 2003
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2003