- Art. 1º
Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 071, de 04 de abril de 2006, passando a ter a seguinte redação:
- Art. 40
.....
- Parágrafo único. -
Os servidores efetivos nominados no caput deste artigo que contarem com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, permanecemno cargo em que se encontram até a sua aposentadoria, não sendo afetados pela presente Lei.
- Art. 2º
Ficam revogados os dispositivos em contrário, ficando sem efeitos os atos já praticados em desfavor dos servidores que se enquadram no artigo 1º desta Lei.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 82/2007 - 30 de outubro de 2007
Engº Agrº MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de outubro de 2007