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ERRA (caca NA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2009 DE 26/08/2009 “Dispõe sobre definição de área de atuação estatal sujeita à exploração por fundação pública e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Ficam as ações e serviços de saúde enquadrados como atividades passíveis de exploração por pessoas jurídicas instituídas sob a forma de fundação pública, nos moldes do art. 37, inciso XIX da Constituição Federal.
- Art. 2º
O poder Executivo poderá instituir, mediante autorização legislativa específica, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receitas próprias, para o desempenho da atividade prevista no art. 1º desta Lei Complementar.
- Parágrafo único. -
Fica vedado, entre as atividades atribuídas à fundação, o desenvolvimento de ações e de serviços de saúde nos setores de atenção básica, vigilância em saúde e atividades administrativas diretas da gestão municipal de saúde.
- Art. 3º
A estrutura administrativa e organizacional da fundação pública de direito privado, inclusive as bases de seu estatuto, o quadro de pessoal, a composição de patrimônio e das receitas, dentre outros aspectos, serão regulamentados pela lei autorizativa.
- Art. 4º
A fundação pública de direito privado executará as atividades a ela atribuídas mediante Contrato Estatal de Serviços a ser firmado com o Poder Público, o qual deverá fixar-lhe as metas de desempenho com diretrizes previamente fixadas na lei autorizativa.
- Art. 5º
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações realizadas pela fundação pública de direito privado, serão contratados mediante processo de licitação pública na forma da lei.
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NA Ea NA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
- Art. 6º
A fundação pública de direito privado terá orçamento próprio e estará submetida à fiscalização e controle dos órgãos e entidades devidamente constituídos para tais fins.
- Art. 7º
Ficam revogadas quaisquer disposições em contrario.
- Art. 8º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Prefeita Municipal, em 26 de agosto de 2009. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 101/2009 - 26 de agosto de 2009
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de agosto de 2009