Lei Complementar nº 101/2009 -
26 de agosto de 2009
“Dispõe sobre definição de área de atuação estatal
sujeita à exploração por fundação pública e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 101/2009 -
26 de agosto de 2009
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
26 de agosto de 2009
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