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Lei Complementar nº 101/2009 - 26 de agosto de 2009


“Dispõe sobre definição de área de atuação estatal sujeita à exploração por fundação pública e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 101/2009 - 26 de agosto de 2009

Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de agosto de 2009