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Lei Complementar nº 102/2009 - 15 de outubro de 2009


Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – FESP nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dinalva Mourão, Prefeita Municipal de Coxim – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Lei nº 1.435 de 02/09/2009 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 102/2009 - 15 de outubro de 2009

Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 2009