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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2009, DE 15/10/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dinalva Mourão, Prefeita Municipal de Coxim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Lei nº 1.435 de 02/09/2009 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP autorizada a efetuar contratação temporária para atendimento a necessidade de excepcional interesse público, de forma direta com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o Capítulo V da Instrução Normativa TC/MS nº 015/2000, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
- Art. 2º
De conformidade com esta Lei são permissíveis as contratações temporárias destinadas à garantia de fornecimento de serviços públicos de saúde essenciais à população, referentes às atividades necessárias para dar início ao funcionamento da FESP, de forma transitória até que se tenha tempo suficiente para realização do concurso público.
- Art. 3º
Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
- I -
ser brasileiro nato ou naturalizado;
- II -
ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e no máximo 70 (setenta) anos incompletos;
- III -
estar em gozo dos direitos políticos;
- IV -
estar quites com as obrigações militares;
- V -
possuir escolaridade e requisitos compatíveis com o cargo, em conformidade com a legislação vigente.
- Art. 4º
O regime de contratação previsto nesta lei será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e respectiva legislação complementar e a sua dispensa motivada por encerramento de contrato temporário de trabalho ou na forma prevista no art. 482 da CLT ou por motivo técnico, financeiro, econômico ou disciplinar.
- Art. 5º
O pessoal contratado em decorrência da presente Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação vigente.
- Art. 6º
O prazo de contratação pelo regime desta Lei será definido no termo de contrato, não podendo ser superior a 12 (doze) meses e renovável uma única vez, se necessário, até o limite de doze meses.
- Art. 7º
A previsão dos cargos a serem contratados com base nesta Lei estão especificados no Anexo I desta Lei.
- Art. 8º
As despesas previstas nesta lei correrão à conta do orçamento da FESP.
- Art. 9º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, em 14 de outubro de 2009.
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 102/2009 - 15 de outubro de 2009
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 2009