Lei Complementar nº 107/2010 -
23 de junho de 2010
“Altera tabela 09, da Lei Complementar nº 005/95 de
21 de junho de 1.995, consolida o disposto no art. 3º da
Lei 23/2000, aprova nova tabela e níveis e dá outras
providências”.
Dinalva Mourão, Prefeita Municipal de Coxim - Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da
Constituição Federal e Lei Orgânica de Coxim - MS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 107/2010 -
23 de junho de 2010
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
23 de junho de 2010
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