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Lei Complementar nº 107/2010 - 23 de junho de 2010


“Altera tabela 09, da Lei Complementar nº 005/95 de 21 de junho de 1.995, consolida o disposto no art. 3º da Lei 23/2000, aprova nova tabela e níveis e dá outras providências”.
Dinalva Mourão, Prefeita Municipal de Coxim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da Constituição Federal e Lei Orgânica de Coxim - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 107/2010 - 23 de junho de 2010

Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de junho de 2010