A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ela sanciona a seguinte Lei Complementar.
- Art. 1º
- Art. 10 - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Complementar nº 126/2012, de 16/05/2012, que passa ter a seguinte redação:
- Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2012.
- Art. 2º
Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 127/2012 - 31 de maio de 2012
Dinalva Garcia L. M. Mourão
Prefeita Municipal
Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de maio de 2012