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LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2013, DE 29/05/2013 “Concede reajuste aos Funcionários do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e com disposições inseridas na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica concedido, reajuste salarial de 10% (dez por cento) aos Funcionários do Poder Executivo Municipal, sobre seus atuais vencimentos básicos a partir de 1º de maio de 2013.
- Parágrafo único. -
A concessão do reajuste constante no caput, não se aplica aos profissinais do magistério, os quais tiveram reajuste em seus vencimentos em janeiro de 2013, através da Lei Complementar Municipal nº 131/2018.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente .
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de Maio de 2013. ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal de Coxim/MS
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 132/2013 - 29 de maio de 2013
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
de Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de maio de 2013