o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade;

a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana e justiça social, no âmbito de sua competência;

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em colaboração com os Governos Federal e Estadual;

o adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida da sua população e a integração urbana e rural.

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais;

promoção do bem de todos, sem distinção de raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação;

conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para servir como bem de uso do povo.

desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços, sustentado em ações efetivas de incentivo e promoção do turismo, fomento à cultura, ao desporto e ao ensino, e a a proteção e preservação do meio ambiente;

expansão do mercado de trabalho, por meio do aumento da escolaridade e oferecimento de oportunidades de qualificação e treinamento, de melhoria da renda e das possibilidades de ocupação das pessoas;

realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de infra - estrutura que proporcionem o desenvolvimento econômico e social do Município;

exploração ordenada e racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo para o meio ambiente, assegurando sua conservação e resguardando o equilíbrio do ecossistema;

promoção da inclusão profissional das pessoas que trabalham na informalidade, por meio do incentivo às pequenas e microempresas, ao cooperativismo e à elevação da capacidade empreendedora;

prestar serviços públicos com qualidade, por meio da melhoria das relações entre os agentes públicos e os cidadãos destinatários finais de suas ações;

promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública Municipal, com vistas à redução de custos, de desperdícios e de ações redundantes;

valorização dos recursos humanos da Administração Pública Municipal, por meio da qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;

adoção da gestão por projetos como instrumento da promoção da gestão orientada para resultados e para a prestação regular de contas dos resultados das políticas públicas para a sociedade.

Os órgãos da administração direta integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal terão desdobramento operacional para identificar as vinculações e a hierarquia das unidades operacionais e administrativas, observadas as seguintes posições:

O desdobramento organizacional dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações será estabelecido pelo Prefeito Municipal e identificará as ligações funcionais e hierárquicas e a vinculação e subordinação das unidades operacionais e administrativas.

As Secretarias Municipais terão sua estrutura administrativa aprovada por ato do Prefeito Municipal, após apreciação da Secretaria Municipal de Receita e Gestão, que disporá sobre:

Ao Gabinete do Prefeito compete:

O Prefeito Municipal no exercício do Poder Executivo é auxiliado diretamente pelos secretários municipais e, nos termos definidos em lei, pelos dirigentes executivos de cada uma das entidades da administração indireta.

autarquia - entidade com personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividades exclusivas do Município que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, patrimônio e receita próprios e organizada por ato do Poder Executivo;

fundação - entidade com personalidade jurídica de direito público, criada por lei, em área definida em lei complementar, organizada por estatuto para executar atividade não exclusiva do Município, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, com patrimônio e bens afetados a determinado objetivo de utilidade pública.

A autarquia ou a fundação instituída na estrutura da Prefeitura Municipal poderá ser vinculada a uma Secretaria Municipal, segundo a área de competência em que estiver enquadrada sua atividade principal.

Respeitada a sua autonomia, as autarquias e fundações sujeitam-se à fiscalização e ao controle, de forma a permitir a avaliação do seu comportamento econômico e financeiro e a verificação periódica do alinhamento dos seus resultados com os objetivos da Administração Municipal.

gestão governamental - órgãos e unidades que atuam nas atividades de coordenação geral, supervisão e controle das atividades do Poder Executivo, para provisão dos meios operacionais e administrativos necessários à consecução das ações da Administração Pública Municipal, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos governamentais;

fomento ao desenvolvimento sustentável - reúne os órgãos de planejamento, coordenação, proposição de políticas públicas e execução de atividades, objetivando orientar os agentes públicos e privados em suas atividades para o desenvolvimento econômico e sustentável do Município;

prestação de serviços ao cidadão - agrupa os órgãos responsáveis pelas atividades de planejamento, orientação e execução das ações que visem à promoção da cidadania e a inclusão social.

Órgãos de gestão governamental:

Órgão de fomento ao desenvolvimento sustentável:

Órgãos de prestação de serviços ao cidadão:

a proposição da política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades e a concretização do processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão;

a formulação das políticas públicas para o desenvolvimento da educação no Município, elaborando e propondo programas, projetos, atividades e ações educacionais, com prioridade para o ensino fundamental e a educação infantil;

a elaboração do Plano Municipal de Educação, em articulação com os Órgãos integrantes do sistema de ensino federal e estadual e a participação de segmentos representativos da sociedade civil e da comunidade escolar;

a administração e a execução das atividades de educação especial, infantil e fundamental, por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;

o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de a avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;

a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação e sua integração com as ações de cultura, visando a preservação dos valores regionais e locais;

a promoção da integração das ações do Município visando a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino, a valorização dos profissionais do ensino e a disponibilidade de unidades escolares no apoio a atividades das áreas da cultura, esporte e cidadania voltadas para a comunidade;

a promoção e o incentivo à qualificação e à capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educativos do Município.

a formulação da política de saúde do Município e da sua execução, através da integração, disseminação e hierarquização dos serviços da saúde, em conformidade com as normas do Sistema Unico de Saúde;

a coordenação, a supervisão e a execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Unico de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e com o Ministério da Saúde;

a coordenação e a execução das ações de controle sanitário do meio ambiente e de saneamento básico, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

a coordenação, a fiscalização e a execução das ações de vigilância sanitária e a aplicação do ordenamento normativa de defesa sanitária vegetal e animal no território do Município;

a promoção de medidas preventivas de proteção à saúde, em especial, as de caráter imunológico e educativo, concernentes ao perfil epidemiológico do Município e as ações de prevenção da saúde bucal;

a identificação, o cadastramento, a inspeção e auditoria dos estabelecimentos médico-hospitalares de referências para credenciamento e prestação de serviços ao Sistema Unico de Saúde;

a promoção da integração das atividades públicas e privadas, coordenando a prestação dos serviços de saúde e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido, no nível de competência do Município;

a administração, a manutenção, a coordenação, o controle e a execução dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios e hospitais para a prevenção à saúde da população;

a distribuição de medicamentos, como atividade da assistência farmacêutica, em consonância com a política e diretrizes do Sistema Unico de Saúde;

a execução dos serviços de saúde vinculados às atividades de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e saúde do trabalhador, bem como a colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana;

a promoção e a coordenação da integração das atividades de prestação de serviços de saúde no Município e o estabelecimento de normas, parâmetros e critérios necessários para assegurar graus de eficiência e produtividade nesse setor.

a formulação e a execução da política municipal da assistência social, mediante o desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família e a promoção da integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho de pessoas portadoras de necessidades especiais, segundo normatização do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS;

a coordenação, a supervisão e a execução das atividades de assistência social ao carente, à criança, ao adolescente e ao portador de necessidades especiais, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social;

a execução da política municipal de assistência social no atendimento emergencial às famílias que se encontram abaixo da linha de pobreza;

o desenvolvimento e a implementação de programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar, além do programa de pedagogia de rua;

o apoio ao idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade, promovendo ações para proporcionar-lhe atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;

o apoio às associações de bairro e às entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento das políticas de assistência social do Município, do Estado e da União.

o incentivo e apoio ao cidadão em todas as formas de exercício da cidadania, a orientação e divulgação dos direitos do consumidor, o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;

a formulação, planejamento e coordenação da política municipal de proteção e defesa do consumidor, o estímulo à participação popular nas ações de defesa do consumidor e a conscientização, motivação e orientação permanente do consumidor acerca de seus direitos e garantias;

a promoção dos serviços de atendimento aos cidadãos e processamento das reclamações recebidas referentes às relações de consumo e atuação na mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;

a proposição de ações voltadas para a eliminação da discriminação e da violência que atinge a mulher, possibilitando a promoção da sua integração como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural do Município;

o desenvolvimento de estudos e elaboração de diagnósticos sobre a situação da mulher no Município e o apoio à mobilização feminina;

a promoção da participação das minorias raciais e de gênero em projetos sociais da Administração Municipal e na formulação de programas e projetos que assegurem recursos públicos para a valorização e o fortalecimento de suas manifestações culturais e sociais, em articulação com os demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal;

a integração de informações e ações da Administração Municipal relativamente aos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de prestação de serviços ao cidadão e suas relações com os movimentos organizados da sociedade civil e de organizações não governamentais;

parte superior do formulário a proposição e a discussão de políticas públicas visando estimular a consciência ética para alcance de igualdade e cidadania e levar à democratização dos direitos das populações indígena e negra;

a promoção da participação da juventude na formulação, geração e identificação de demandas para o estabelecimento de políticas públicas que compreendam a discussão sobre direitos desse segmento da sociedade, bem como a busca e a concessão de apoio às suas manifestações e demandas;

a proposição e a implementação das políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão de obra habilitada às demandas resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômica no Município;

a formulação e a promoção da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais;

a formulação, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação de ações relativas às oportunidades de trabalho, nos aspectos concernentes ao emprego formal, à educação profissional e o fomento a pequenos empreendimentos econômicos familiares;

o desenvolvimento de programas e ações ligadas à relação de trabalho e cursos profissionalizantes com vistas a minimizar o impacto do desemprego e direcionar a profissionalização às demandas dos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;

a orientação jurídica aos legalmente necessitados, viabilizando o acesso à Justiça, bem como, promovendo a implantação de projetos para operacionalização da Justiça Itinerante;

a prestação de apoio logístico a organismos de outras esferas de Governo que se instalem no Município para atendimento ao cidadão, em especial a Defensoria Pública e a operacionalização da Junta do Serviço Militar.

promoção da integração de informações gerenciais e ações da Administração Municipal relativamente aos trabalhos realizados pelos órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de indução ao desenvolvimento e de inclusão social e das relações com os movimentos organizados da sociedade civil e de organizações não governamentais;

formulação, colaboração e implementação de projetos de desenvolvimento local, bem como a coordenação e a implementação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas áreas da indústria, do comércio, do agronegócio, dos serviços e do turismo;

estruturação de sistemas locais de produção integrada, tendo por fins a diversificação produtiva, o fortalecimento do sistema agroindustrial e o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e do acesso ao mercado;

promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, a transformação das potencialidades do Município em oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para os desenvolvimentos econômicos, sociais e turísticos do Município;

orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada para captação

Diretoria Executiva de Planejamento Urbano e Gerência de Habitação e Gerência de Projetos

Assessoria de Relações Institucionais

Assessoria Jurídica

Assessoria Militar

Controladoria Interna

Ouvidoria

Coordenadoria de Defesa Civil

Junta do Serviço Militar - JSM

Agência Municipal de Defesa ao Consumidor - PROCON

Coordenadoria de Políticas para a Juventude

Gerência de Planejamento e Orçamento

Gerência de Receita e Tributação

Gerência de Gestão Financeira

Gerência de Gestão Contábil

Gerência de Prestação de Contas

Gerência de Gestão de Recursos Humanos

Gerência de Suprimento e Compras

Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços Auxiliares

Gerência de Gestão de Licitações

Gerência de Gestão de Obras e Serviços Públicos

Gerência Municipal de Transporte

Gerência Municipal de Trânsito

Gerência de Fomento Econômico e Agrário a.1) Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural a.2) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Gerência Municipal do Turismo b.1) Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo b.2) Conselho Municipal de Turismo

Gerência Municipal de Meio Ambiente c.1) Fundo Municipal de Meio Ambiente

Gerência de Cultura e Esporte d.1) Fundação de Cultura, Desporto e Lazer (FUNRONDON)

Gerência de Assuntos Fundiários

COINTA - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Taquari.

Gerência de Gestão das Políticas Educacionais

Gerência de Gestão do Sistema Educacional

Gerência de Atenção à Saúde

Gerência de Planejamento e Gestão da Saúde

Gerência de Vigilância em Saúde

Gerência de Gestão das Unidades de Saúde Descentralizadas

Gerência de Controle, Regulação e Auditoria

Gerência do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal de Coxim - SIM

Gerência das Políticas Sociais

Gerência de Geração de Emprego e Renda

Gerência de Gestão do SUAS

Coordenadoria de Políticas da Mulher

a Agência Municipal de Proteção do Consumidor, ao Gabinete do Prefeito;

a Fundação de Cultura, Esportes e Lazer, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

o Instituto Municipal de Previdência Social de Coxim, à Secretaria Municipal de Receita e Gestão;

o Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Coxim - IMCAS, à Secretaria Municipal de Receita e Gestão;

programação;

coordenação funcional;

descentralização;

delegação de competência

supervisão;

controle administrativo.

A programação é a indicação das etapas que compõem um conjunto de ações, dispostas em termos de tempo, quantidades e valor, de forma compatível com as necessidades a serem atendidas e as atividades a serem desenvolvidas.

O funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo será objeto de coordenação sistemática, visando evitar superposições de esforços e facilitar as comunicações inter e intraorganizacional entre órgãos e seus agentes públicos.

A coordenação far-se-á por níveis hierárquicos, a saber:

A descentralização objetivará o aumento da velocidade das respostas operacionais da Prefeitura Municipal, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo do ato ou fato gerador de situações e eventos, que demandem decisão.

A execução das atividades da Prefeitura Municipal será descentralizada:

A delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa no âmbito interno da Administração Municipal, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de decisão e execução.

Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações estão sujeitos à supervisão do titular ao qual estiverem vinculados.

A supervisão a cargo dos Secretários Municipais e dos titulares dos demais órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal tem por objetivo:

O controle dos resultados dos programas e das ações dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo constitui responsabilidade de todos os níveis de direção e chefia e será exercido de forma sistemática e permanente, compreendendo:

Para assegurar ao Poder Executivo a predominância de um funcionamento nitidamente voltado para os objetivos da Administração Municipal e com uma atuação uniforme, harmônica e independente administrativamente das estruturas orgânicas que integram, as atividades de competência da Secretaria Municipal de Receita e Gestão serão planejadas, coordenadas e controladas de forma centralizada, por meio dos seguintes sistemas:

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão constitui a organização-base e centralizadora dos sistemas de gestão e as unidades setoriais têm atuação dependente de sua orientação e integram a estrutura das demais Secretarias, autarquias ou fundações.

O Poder Executivo adotará o planejamento como técnica de aceleração do desenvolvimento sustentável e integrado do Município e como instrumento de aumento de racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos, de combate às formas de desperdício, paralelismos e exclusão social.

A hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais, O volume de investimentos e a ênfase de ação executiva a ser empreendida pelos órgãos e entidades na implementação de sua programação serão fixados pelo Prefeito Municipal em consonância com o programa de governo.

As Secretarias Municipais, autarquias e fundações elaborarão suas programações específicas, de forma a indicar, precisamente, em termos físicos, orçamentários e financeiros os objetivos, as metas e os quantitativos, em vinculação às diretrizes, normas e procedimentos do Sistema de Planejamento, Orçamento e Finanças.

As ações da Secretaria Municipal de Receita e Gestão deverão assegurar, em todas as dimensões, as formalidades do acompanhamento da despesa pública e da aplicação dos recursos por órgãos e entidades do Poder Executivo, estabelecendo, para tanto:

Todos os níveis hierárquicos e os agentes da administração pública têm responsabilidade por zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos públicos, nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular, criteriosa e documentada.

O apoio à obtenção de suprimentos e serviços necessários ao funcionamento regular dos órgãos da administração direta e das autarquias e fundações será executado pela Secretaria Municipal de Receita e Gestão.

A organização das atividades do sistema de suprimento de bens e serviços compreende:

O Sistema de Recursos Humanos, com atuação normativa e executiva nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, tem por objetivo a promoção permanente de ações e medidas voltadas para a qualificação dos servidores, visando ao aperfeiçoamento e à ética no exercício das funções públicas, submetendo-se às seguintes diretrizes:

o setor privado será convocado, por meio de licitação, sempre que puder demonstrar padrões de qualidade, rapidez e segurança compatíveis com o interesse público, para executar obras, serviços ou fornecer bens;

será dada publicidade aos atos referentes as licitações promovidas para órgãos ou e e entidades municipais, a fim de que todos quantos se interessem em participar de licitação tenham o direito público subjetivo à fiel observância dos procedimentos estabelecidos em lei e para que qualquer cidadão possa acompanhar seu desenvolvimento;

as compras de bens serão processadas em obediência ao princípio da padronização e observando a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;

as compras e contratações de serviços deverão ser realizadas, preferencialmente, por pregão, nas modalidades previstas na legislação federal específica, e nos termos de regulamentação aprovada pelo Prefeito Municipal.

Os servidores serão admitidos após aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e as admissões temporárias para atender à necessidade de excepcional interesse público, as quais serão por prazo determinado e obedecerão a contrato público com cláusulas uniformes que assegure ao servidor, no mínimo, os direitos referidos no 8 3º do art. 39 da Constituição Federal.

O Poder Executivo redistribuirá servidores de órgãos da administração direta, de autarquias ou fundações, quando da sua extinção ou quando as atribuições tenham sido retomadas ou repassadas a outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

para prestação dos serviços de saúde indispensáveis à população, para substituição a profissional de medicina afastado ou, inclusive para outras funções, quando não existir candidato habilitado em concurso público para ocupar posto de trabalho vago, em virtude de vacância, licença médica ou para implantação de novos setores ou novas unidades de saúde;

à convocação de Professor, na modalidade de suplência, para substituição ou ocupar vaga pura, nos termos e condições estabelecidas no Estatuto do Magistério Municipal;

para atender a outras situações de emergência e de excepcional interesse público que vierem a ser definidas em lei, quando não existir candidato habilitado em concurso público para ocupar posto de trabalho vago, em virtude de vacância, licença médica ou para implantação de novos setores;

O contratado por prazo determinado, na forma deste artigo terá remuneração igual ao vencimento da classe A da função que ocupar, sendo-lhe assegurado os direitos destacados no 8 3º do art. 39 da Constituição Federal e outros atribuídos por lei ou regulamento à sua função.

As contratações serão feitas mediante proposta, submetida à autorização do Prefeito Municipal, com a indicação da dotação orçamentária específica, da função a ser ocupada, da remuneração e prazo de vigência do contrato.

A contratação será pelo prazo de até doze meses, podendo ser renovada uma vez, no limite deste prazo, quando for relatada situação que justifique a continuidade da situação excepcional e, quando se referir a profissão regulamentada deverá ser antecedida de comprovação da habilitação para o exercício da profissão.

A solicitação de contratação temporária, por prazo determinado, será justificada pelo titular do órgão ou entidade proponente, onde deverá apontar as condições que caracterizam a situação excepcional e o interesse público a ser atendido e, quando for o caso, as condições de emergência e os prejuízos iminentes.

O previsto na primeira parte do 8 2º, não se aplica ao contratado que se enquadre nas condições previstas no inciso I, deste artigo, para o qual será mantida, integralmente, o valor da remuneração que era atribuído ao ocupante do Cargo em Comissão de Médico - PSF, por ocasião da sua extinção, por força da Lei Complementar nº 089, de 14 de abril de 2008, sendo o referido valor, em conformidade com o Anexo V desta Lei Complementar, que se refere a contratação de Médicos para atender ao ESF — Estratégia da Saúde da Família.

Quando a extinção se DER por conveniência administrativa, justificada antecipadamente pela autoridade proponente, o servidor temporário terá direito a receber a gratificação natalina proporcional e, caso tenha trabalhado por doze meses consecutivos, o adicional e a indenização por férias não gozadas;

O prazo de doze meses para exercício do direito ao abono de férias e a indenização respectiva corresponderá à soma de períodos consecutivos trabalhados.

exercer atribuições ou executar tarefas que sejam as previstas para a função da admissão;

ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, inclusive, para substituir servidor efetivo ou em comissão; ou

ser licenciado ou afastado do exercício da função, salvo para tratamento da própria saúde, nos termos da legislação da previdência social geral.

As infrações disciplinares cometidas por servidor temporário serão apuradas mediante sindicância administrativa, concluída no prazo improrrogável de trinta dias, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A inobservância do disposto neste artigo importará na extinção da relação de trabalho, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa de servidores e autoridades que a tenha provocado.

o decreto, do Prefeito Municipal;

a resolução, dos Secretários Municipais;

a portaria, do Prefeito Municipal, para emissão de atos de pessoal, e como ato dos dirigentes superiores das autarquias e fundações;

a deliberação, dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e executiva;

das autoridades referidas dos incisos II e III e das demais autoridades e de outros agentes da administração, a ordem de serviço, a instrução normativa ou administrativa, as comunicações, os editais ou outros atos similares que emanem comandos administrativos.

Os decretos serão referendados por um ou mais Secretários Municipais, de conformidade com a matéria por ele tratada e a área de competência de cada titular.

A revogação total ou parcial de ato normativo ou administrativo será feita por ato da mesma espécie ou superior, referindo-se expressamente a ementa deste, ao ato alterado ou revogado e respectiva matéria.

Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e dos não-normativos será iniciada anualmente, quando se tiverem caráter pessoal ou individual ou para comunicação ou convocação.

Os atos normativos e administrativos, para que produzam efeitos perante a Administração Pública e terceiros, serão publicados na imprensa oficial do Município de Coxim.

referendar atos e regulamentos referentes às suas Secretarias;

expedir instruções para a boa execução de leis, decretos e regulamentos;

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;

praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

Aos diretores-presidentes de autarquia ou fundação, âmbito de atuação da respectiva entidade, são inerentes as competências discriminadas nos incisos II, III e V deste artigo.

O Prefeito Municipal poderá atribuir a ocupante de cargo de direção superior gerencial classificado na forma do inciso II do art. 11, competências, que lhe sejam privativas, previstas na Lei Orgânica do Município.

Serão reservados aos servidores ocupantes de cargos de carreira, no mínimo, quarenta por cento dos cargos de provimento em comissão criados para atender ao funcionamento de órgãos e entidades de direito público integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo.

O Prefeito Municipal fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, por alteração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, cargos em comissão e funções de confiança para implantação de órgãos, unidades administrativas e entidades de direito público integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo, em especial, para implantar a reorganização determinada nesta Lei Complementar.