O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica instituída na orbita do município de Coxim‑MS, a Planta de Valores, para avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal, que passa a vigorar com a constante na presente lei.
- Art. 2º
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 138/2013 - 20 de dezembro de 2013
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2013