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LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2014, DE 16/04/2014 “Altera a redação do Parágrafo 7º, Art. 48, Incisos IV e VI, Art. 49 e Inciso II, Art. 50, da Lei Complementar nº 130/2012, de 18/12/2012.” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica alterada a redação do Parágrafo 7º, Art. 48, dos Incisos IV e VI, Art. 49 e do Inciso II, Art. 50, da Lei Complementar nº 130/2012, de 18/12/2012, passa ter a seguinte redação:
Art. 48
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§ 7º -
O horário de funcionamento de bares, cafés, conveniências e similares, Com alvará de horário especial, será de no máximo até as 05:00 horas da manhã.

IV -
Após análise de necessidade por parte da comissão prevista no 8 4º do Artigo 48, laudo indicando tratamento acústico, quando houver música ao vivo ou eletrônica, observando prazo de carência para adequação, de 12 (doze) meses, a partir da notificação, da referida comissão;
VI -
Após prazo de carência de 30 de janeiro de 2016, será exigido Alvará de Licença para Construção, Reforma ou ampliação e respectiva certidão de conclusão da obra, quando for o caso; Até o término do prazo estabelecido neste inciso, o estabelecimento terá que apresentar o laudo técnico de engenharia atestando as condições estruturais do prédio para seu pleno funcionamento.

II -
Alvará de Licença para Construção, Reforma ou Ampliação e respectiva certidão de conclusão da obra, respeitado o prazo estabelecido no artigo 49, inciso IV.

Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de abril de 2014.
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ALUIZO SÃO JOSE PREFEITO MUNICIPAL COXIM-MS

Lei Complementar nº 140/2014 - 16 de abril de 2014