O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Os incisos III, IV e VI, do artigo 323, da Lei Complementar Municipal nº 120/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 323
- I -
...
- I -
...
- III -
serão de 15 (dias) dias para:
- a -
Apresentação de defesa;
- b -
Pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
- c -
Resposta à consulta;
- d -
interposição de recurso voluntário;
- IV -
serão de 05 (cinco) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
- V -
...
- a -
...
- b -
...
- VI -
não estando fixados, serão 10 (dez) dias para a prática de ato a cargo do interessado ou do servidor;
- VII -
...
- a -
...
- b -
...
- c -
...
- VIII -
...
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 153/2016 - 01 de junho de 2016
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de junho de 2016