- Art. 1º
Fica alterada a tabela do Art. 142, da Lei Complementar nº 120/2011, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 142...
MEIO DE COMÉRCIO | UEM
a) Vendedor com cesta por ano.
b) Com carrinho manual por ano.
c) Artesanato (m2), por dia.
d) Outras atividades cadastradas, constituídas e/ou sediadas no Município por dia.
e) Vendedores autônomos e/ou atividades autônomas não cadastradas no Município, por dia.
f) Empresas não cadastradas no Município, por dia.
- § 1º -
Das atividades de que tratam o caput deste artigo, quando das realizações de feiras comerciais, industriais e agroindustriais terão que ser formalizados os pedidos junto ao setor responsável com um período mínimo de 15 dias antes do evento.
- § 2º -
Em caso de extensão do horário de atendimento, sendo ele posterior ao horário comercial será agravado em 30% (trinta por cento) do valor da taxa.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 155/2016 - 21 de dezembro de 2016
ALUIZIO SÃO JOSÉ
Prefeito Municipal
Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2016