Aluízio São José, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
- Art. 1º
Fica alterado o 8 2º do Artigo 29 da Lei 366/77, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 - [...] .
- § 1º -
...
- § 2º -
Nos Lotes de esquina a largura média mínima será de 10m.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 166/2017 - 20 de dezembro de 2017
Aluízio São José
Prefeito Municipal
de Coxim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2017