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LEI Nº 462/83, DE 24/05/83
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Modifica a Redação do Artigo 1º da Lei nº 458/83 de 30 de Março de 1.983, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM: Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de Multas, Juros de Mora e Correção Monetária dos débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa.
- Parágrafo único. -
O Prazo para pagamento dos débitos sem multas e juros, será de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO EM 24 DE MAIO DE 1983.
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JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS Prefeito Municipal
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DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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ASSINATURA NO ORIGINAL
Gabinete do Prefeito Municipal, 24/05/1983
Lei Ordinária nº 462/1983 - 24 de maio de 1983
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 1983