Lei Ordinária nº 458/1983 - 30 de março de 1983

"Concede Anistia de Multas, Juros de Mora e Correção Monetária dos Débitos Fiscais, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 30/03/1983

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de março de 1983